AREsp 1838788 - DECISAO

AREsp 1838788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no entendimento de que a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de fundo considerou inexistente inadimplemento por ausência de constituição em mora conforme art. 32 da Lei nº 6.766/79 e arts. 129 e 134 do CC, e não houve pedido processual de execução específica na emenda à inicial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ARTUR PEREIRA DE BARROS e OUTRO; Recorrido: MARCELO SANTIAGO BERRIEL; Recorrido: LIDIANE TAVARES DUARTE BERRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento, Constituição Em Mora, Execução Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Compromisso De Compra E Venda Boa Fé Objetiva Inadimplemento Constituição Em Mora Execução Específica +2 more

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Parties

LUIS ARTUR PEREIRA DE BARROS e OUTRO

Agravante/recorrente

MARCELO SANTIAGO BERRIEL

Recorrido

LIDIANE TAVARES DUARTE BERRIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula condicionando pagamento do saldo do preço à venda de outro imóvel ou financiamento bancário
  2. 2 possível violação dos arts. 122 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e onerosidade excessiva)
  3. 3 necessidade de constituição em mora para caracterizar inadimplemento (art. 32 da Lei nº 6.766/79, arts. 129 e 134 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no entendimento de que a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de fundo considerou inexistente inadimplemento por ausência de constituição em mora conforme art. 32 da Lei nº 6.766/79 e arts. 129 e 134 do CC, e não houve pedido processual de execução específica na emenda à inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial