AREsp 1741096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que concluíra que a multa incide sobre todos os valores recebidos pelas empresas independentemente da origem.

Parties
Agravante: SERVENG RESIDENCIAL MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Multa Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

SERVENG RESIDENCIAL MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 incidência da multa contratual sobre valores recebidos independentemente da origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que concluíra que a multa incide sobre todos os valores recebidos pelas empresas independentemente da origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.