REsp 1919409 - DECISAO

REsp 1919409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, quando há uso e gozo do imóvel pelo promitente comprador inadimplente, é admissível a cumulação da taxa de ocupação com a cláusula penal pactuada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analisem o termo inicial e a base de cálculo da taxa de ocupação.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Retenção De Valores Pagos
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Ocupação Indenização Pela Fruição Do Imóvel Retenção De Valores Pagos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de ocupação
  2. 2 termo inicial da taxa de ocupação
  3. 3 base de cálculo da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, quando há uso e gozo do imóvel pelo promitente comprador inadimplente, é admissível a cumulação da taxa de ocupação com a cláusula penal pactuada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analisem o termo inicial e a base de cálculo da taxa de ocupação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de cumulação de cláusula penal com taxa de ocupação
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar os pedidos de alteração do termo inicial e da base de cálculo da taxa de ocupação