REsp 1931617 - DECISAO

REsp 1931617 - DECISAO

Verificado o atraso inequívoco na entrega do imóvel e inexistindo prova de caso fortuito/força maior, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização por lucros cessantes; o STJ não reexaminou matéria fático-probatória (Súmula 7) e observou que o acórdão recorrido adotou o percentual de 0,3% pleiteado pelas recorrentes, tornando improcedente o recurso; acolhidos ainda os argumentos processuais sobre falta de prequestionamento, e rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: M.M.V. INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Força Maior/caso Fortuito, Cláusula Penal, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Pelo IPTU
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Força Maior/caso Fortuito Cláusula Penal +4 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

M.M.V. INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e cabimento de indenização por lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o atraso inequívoco na entrega do imóvel e inexistindo prova de caso fortuito/força maior, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização por lucros cessantes; o STJ não reexaminou matéria fático-probatória (Súmula 7) e observou que o acórdão recorrido adotou o percentual de 0,3% pleiteado pelas recorrentes, tornando improcedente o recurso; acolhidos ainda os argumentos processuais sobre falta de prequestionamento, e rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015