AREsp 1809868 - DECISAO

AREsp 1809868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; as matérias não apreciadas pelo TJSP carecem de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que presume prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e condena ao pagamento de lucros cessantes, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, além de não ser possível reexaminar provas em sede de especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Justiça Gratuita +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais atacados e ausência de prequestionamento
  2. 2 se houve caso fortuito/força maior que exonere responsabilidade pela demora
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e aplicação de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; as matérias não apreciadas pelo TJSP carecem de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que presume prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e condena ao pagamento de lucros cessantes, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, além de não ser possível reexaminar provas em sede de especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015