REsp 1912539 - DECISAO

REsp 1912539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o critério adotado pelo acórdão recorrido (0,5% do valor do contrato) e determinar que a indenização por lucros cessantes seja apurada com base na média do aluguel que o comprador deixaria de pagar; manteve-se entendimento de que os juros de mora incidem desde a citação e não houve provimento quanto à matéria não fundamentada, em observância à Súmula 284/STF e à Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: JOSÉ EDUARDO CARDOSO DE FARIA MONTEIRO; Ré: Assuã Administração de Bens e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Ressarcimento Por Danos Materiais E Morais E Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Abusivas Com Pedido Subsidiário De Rescisão Contratual / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Ilegitimidade Passiva

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

JOSÉ EDUARDO CARDOSO DE FARIA MONTEIRO

Recorrido

Assuã Administração de Bens e Serviços LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Ressarcimento Por Danos Materiais E Morais E Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Abusivas Com Pedido Subsidiário De Rescisão Contratual / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa Assuã Administração de Bens e Serviços LTDA
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 critério de apuração da indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o critério adotado pelo acórdão recorrido (0,5% do valor do contrato) e determinar que a indenização por lucros cessantes seja apurada com base na média do aluguel que o comprador deixaria de pagar; manteve-se entendimento de que os juros de mora incidem desde a citação e não houve provimento quanto à matéria não fundamentada, em observância à Súmula 284/STF e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para determinar que o critério de apuração da indenização por lucros cessantes seja a média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.