AREsp 1857380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais apontados, havendo ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, o que impede demonstrar a identidade entre os arestos e, assim, comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência de interpretação do art. 849 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial
  3. 3 inviabilidade de demonstração do dissenso jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais apontados, havendo ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, o que impede demonstrar a identidade entre os arestos e, assim, comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.