REsp 1901635 - DECISAO

REsp 1901635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restituição integral ao status quo ante, inclusive da comissão de corretagem, quando há culpa exclusiva do vendedor; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CPC suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar o entendimento local, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Rossi Residencial S.A.; Agravante: Etólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Rossi Residencial S.A. e Etólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
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Parties

Rossi Residencial S.A.

Agravante

Etólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por Rossi Residencial S.A. e Etólia
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e consequente restituição integral de valores
  3. 3 Inclusão da comissão de corretagem na restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restituição integral ao status quo ante, inclusive da comissão de corretagem, quando há culpa exclusiva do vendedor; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CPC suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar o entendimento local, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Rossi Residencial S.A. e Etólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se