REsp 1929656 - DECISAO

REsp 1929656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e autoriza a condenação por lucros cessantes (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente quanto ao cabimento dos juros da obra, tornando sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e autoriza a condenação por lucros cessantes (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente quanto ao cabimento dos juros da obra, tornando sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.