AREsp 1799698 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), parte das questões indicadas pelo recorrente não foi especificamente prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e as conclusões favoráveis à autora quanto à obrigação de fazer e ao dano moral assentam em valoração de prova que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Quitação, Financiamento Imobiliário, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Dano Moral Quitação Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), parte das questões indicadas pelo recorrente não foi especificamente prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e as conclusões favoráveis à autora quanto à obrigação de fazer e ao dano moral assentam em valoração de prova que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.