REsp 1918644 - DECISAO

REsp 1918644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, ônus exigido para a fundamentação do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal (Súmula 284/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Indenização Por Fruição, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Indenização Por Fruição Direito De Retenção Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 fixação de indenização por fruição durante o período em que o imóvel esteve ocupado
  3. 3 percentual de retenção em distrato (20%)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, ônus exigido para a fundamentação do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal (Súmula 284/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.