REsp 1936432 - DECISAO

REsp 1936432 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade das incorporadoras; nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e enseja lucros cessantes, e a alegada divergência quanto ao percentual mensal não foi comprovada por meio de cotejo analítico e envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Autor: EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA; Autor: ANA CAROLINA LEITE HERNANDEZ; Réu: M. M. V. INCORPORADORA LTDA.; Réu: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Multa Contratual E De Lucros Cessantes / Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Multa Contratual +3 more

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Parties

EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA

Autor

ANA CAROLINA LEITE HERNANDEZ

Autor

M. M. V. INCORPORADORA LTDA.

Réu

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Multa Contratual E De Lucros Cessantes / Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da incorporadora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em função do atraso

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade das incorporadoras; nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e enseja lucros cessantes, e a alegada divergência quanto ao percentual mensal não foi comprovada por meio de cotejo analítico e envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor dos autores em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se; intimem-se