REsp 1923491 - DECISAO

REsp 1923491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram prequestionadas quanto à legislação federal invocada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas circunstâncias do caso, pela inexistência de fruição/taxa de ocupação sobre lote não edificado e pela inaplicabilidade imediata da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Vendedora: vendedora; Adquirente: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

vendedora

Vendedora

adquirente

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de fruição/taxa de ocupação sobre lote sem edificação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de ofensa a dispositivo federal (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram prequestionadas quanto à legislação federal invocada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas circunstâncias do caso, pela inexistência de fruição/taxa de ocupação sobre lote não edificado e pela inaplicabilidade imediata da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.