REsp 1914447 - DECISAO

REsp 1914447 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por inexistir afronta demonstrada a dispositivos federais passíveis de reexame nesta instância, por inovação recursal e falta de prequestionamento de matérias trazidas tardiamente, pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (notadamente a aplicação de lucros cessantes na forma consolidada pela Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre o termo inicial do prazo (incidência da Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Recorrente: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Força Maior, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 884 do Código Civil (ausência do dever de indenizar)
  2. 2 ofensa ao art. 7º da Lei 11.977/09 (incidência de lucros cessantes)
  3. 3 ocorrência de força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por inexistir afronta demonstrada a dispositivos federais passíveis de reexame nesta instância, por inovação recursal e falta de prequestionamento de matérias trazidas tardiamente, pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (notadamente a aplicação de lucros cessantes na forma consolidada pela Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre o termo inicial do prazo (incidência da Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.