REsp 1936654 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da não demonstração da divergência jurisprudencial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj

Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado como violado
2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
3 divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.