REsp 1924151 - DECISAO

REsp 1924151 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido consignou fato (conhecimento do autor quanto ao pagamento e o valor) que não pode ser desconstituído em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLEITON SANTOS MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Valores Pagos, TAXA SAT, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Restituição De Valores Pagos TAXA SAT Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON SANTOS MAGRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos a título de TAXA SAT
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido consignou fato (conhecimento do autor quanto ao pagamento e o valor) que não pode ser desconstituído em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.