AREsp 1760575 - DECISAO

AREsp 1760575 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais e porque não há omissão na fundamentação do acórdão regional: o Tribunal estadual analisou e decidiu integralmente as questões relevantes (hipoteca, financiamento, atribuição da mora e consectários), sendo suficientes os fundamentos adotados, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: T S; Agravante: B E I S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Hipoteca, Financiamento, Mora, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, IPTU, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Hipoteca Financiamento Mora Lucros Cessantes +4 more

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Parties

T S

Agravante

B E I S L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegação de violação constitucional (art. 93, IX da CF)
  3. 3 se a hipoteca impede a obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais e porque não há omissão na fundamentação do acórdão regional: o Tribunal estadual analisou e decidiu integralmente as questões relevantes (hipoteca, financiamento, atribuição da mora e consectários), sendo suficientes os fundamentos adotados, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.