REsp 1677687 - ACORDAO

REsp 1677687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp nº 1.551.956/SP aplica o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) à pretensão de repetição de indébito de valores cobrados a título de corretagem/SATI, e não foi demonstrado fato novo ou julgamento definitivo que modificasse esse entendimento, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIANE GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Revisão Contratual, Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Comissão, Prescrição, Prazo Trienal, Recurso Repetitivo, Precedente Qualificado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Revisão Contratual Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Comissão +4 more

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Parties

ELIANE GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito relativa a comissão de corretagem e/ou SATI
  2. 2 Incidência de precedente repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP) e efeito vinculante sobre o caso
  3. 3 Alegação de fato novo nos termos do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp nº 1.551.956/SP aplica o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) à pretensão de repetição de indébito de valores cobrados a título de corretagem/SATI, e não foi demonstrado fato novo ou julgamento definitivo que modificasse esse entendimento, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator