REsp 1823034 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que lucros cessantes não se presumem quando há rescisão contratual com devolução integral dos valores, aplicando-se a Súmula 283 do STF e mantendo-se a conclusão de que não houve prejuízo comprovado apto a ensejar lucros cessantes.
- Parties
- Recorrente: ISMAEL DE CASTRO UBRIACO; Recorrente: VILMA FERNANDES UBRIACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais
Case Brief
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Parties
ISMAEL DE CASTRO UBRIACO
Recorrente
VILMA FERNANDES UBRIACO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da indenização por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda
- 2 presunção de prejuízo decorrente de atraso na entrega de imóvel
- 3 efeito restitutório da rescisão contratual (status quo ante)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que lucros cessantes não se presumem quando há rescisão contratual com devolução integral dos valores, aplicando-se a Súmula 283 do STF e mantendo-se a conclusão de que não houve prejuízo comprovado apto a ensejar lucros cessantes.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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