EREsp 1931809 - DECISAO

EREsp 1931809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à tese do termo inicial dos juros de mora, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, há jurisprudência dominante sobre a matéria que respalda a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, IRDR, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros IRDR Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo legal federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à tese do termo inicial dos juros de mora, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, há jurisprudência dominante sobre a matéria que respalda a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015