REsp 1899685 - DECISAO

REsp 1899685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a mora na entrega da infraestrutura, aplicou a presunção de lucros cessantes fixados em 0,3% mensais atualizados e juros de 1% ao mês desde a citação, afastou a cobrança de IPTU ao adquirente por entender que a posse permanecia com as vendedoras até a entrega, e ressaltou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e a indesconstitucionalidade do dissídio jurisprudencial invocado em face da Súmula 13; ainda majorou-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrente: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Mora, IPTU, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Mora IPTU +4 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atraso na entrega do imóvel e cabimento de indenização por lucros cessantes
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da entrega e conexão com a posse
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisitos formais para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a mora na entrega da infraestrutura, aplicou a presunção de lucros cessantes fixados em 0,3% mensais atualizados e juros de 1% ao mês desde a citação, afastou a cobrança de IPTU ao adquirente por entender que a posse permanecia com as vendedoras até a entrega, e ressaltou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e a indesconstitucionalidade do dissídio jurisprudencial invocado em face da Súmula 13; ainda majorou-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015