REsp 1877245 - ACORDAO

REsp 1877245 - ACORDAO

Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO CORRÊA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORRÊA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 ocorrência de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.