REsp 1930571 - DECISAO

REsp 1930571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal baseada nos arts. 421 e 422 do CC/2002 é inadequada para sustentar a exceção do contrato não cumprido, matéria disciplinada pelo art. 476 do CC/2002, e porque tais dispositivos não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e ficando obstados pelas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF para demonstrar a deficiência da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Danos Materiais, Danos Morais, Mora, Lucros Cessantes, Contratos, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e invocação do princípio pacta sunt servanda
  2. 2 aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido e disciplina pelo art. 476 do CC/2002
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias invocadas e impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal baseada nos arts. 421 e 422 do CC/2002 é inadequada para sustentar a exceção do contrato não cumprido, matéria disciplinada pelo art. 476 do CC/2002, e porque tais dispositivos não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e ficando obstados pelas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF para demonstrar a deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.