REsp 1936172 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese recursal demandaria exame e interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de prova fática para demonstrar a inexistência de atraso, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o entendimento do IRDR (Tema 06) afasta o repasse dos juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Civil / Não Conhecido (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Juros De Obra, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, IRDR Tema 06, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Juros De Obra Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj IRDR Tema 06 +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Civil / Não Conhecido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do IRDR n. 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06) sobre repasse de juros após o prazo de entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese recursal demandaria exame e interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de prova fática para demonstrar a inexistência de atraso, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o entendimento do IRDR (Tema 06) afasta o repasse dos juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.