AREsp 1853849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade da cláusula contratual demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias de fato e prova, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em decorrência, o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado.

Parties
Agravante: MRV MRL XVI Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Taxa De Individualização De Unidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Cláusula Abusiva Taxa De Individualização De Unidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MRV MRL XVI Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula que atribui ao comprador o pagamento da taxa de individualização de unidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade da cláusula contratual demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias de fato e prova, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em decorrência, o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.