REsp 1816743 - DECISAO

REsp 1816743 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque, embora reconhecida a mora da vendedora e o dever de restituição de acréscimos cobrados indevidamente e de indenização por lucros cessantes, a cláusula de tolerância contratual foi considerada válida na forma da jurisprudência do STJ (admitindo-se prazo de prorrogação razoável até 180 dias). Assim, os lucros cessantes foram limitados ao período posterior ao término do prazo de tolerância (de julho de 2012, fim do prazo de tolerância, até dezembro de 2012, data da entrega das chaves), e mantida a obrigação de restituição simples do acréscimo indevido (R$24.983,44) com atualização e juros nos termos fixados no acórdão.

Parties
Recorrente: HB2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos: MARCO ANTONIO MARQUES MINGOSSI; Recorridos: JULIANA RISSATO ZANUTTO MINGOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula De Tolerância, Mora Contratual, Lucros Cessantes, Congelamento Do Saldo Devedor, Restituição De Quantia Indevida, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (aplicação Subsidiária) Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula De Tolerância Mora Contratual Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

HB2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MARCO ANTONIO MARQUES MINGOSSI

Recorridos

JULIANA RISSATO ZANUTTO MINGOSSI

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 validade e alcance da cláusula de tolerância (período de carência)
  3. 3 consequências da mora da vendedora sobre correção do saldo devedor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque, embora reconhecida a mora da vendedora e o dever de restituição de acréscimos cobrados indevidamente e de indenização por lucros cessantes, a cláusula de tolerância contratual foi considerada válida na forma da jurisprudência do STJ (admitindo-se prazo de prorrogação razoável até 180 dias). Assim, os lucros cessantes foram limitados ao período posterior ao término do prazo de tolerância (de julho de 2012, fim do prazo de tolerância, até dezembro de 2012, data da entrega das chaves), e mantida a obrigação de restituição simples do acréscimo indevido (R$24.983,44) com atualização e juros nos termos fixados no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Determinar a restituição simples aos autores do valor exigido indevidamente de R$24.983,44, com atualização monetária segundo a tabela prática do TJSP a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).