REsp 1936937 - DECISAO

REsp 1936937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que presume o prejuízo do comprador e admite indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; as alegações relativas à correção monetária e ao princípio do pacta sunt servanda não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e, assim, carecem de prequestionamento, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Recorrente: SAO CORNELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: eLACRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Pacta Sunt Servanda, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Pacta Sunt Servanda Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

SAO CORNELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

eLACRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 421, 422, 402 e 403 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 correção monetária diversa da prevista em contrato e princípio do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que presume o prejuízo do comprador e admite indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; as alegações relativas à correção monetária e ao princípio do pacta sunt servanda não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e, assim, carecem de prequestionamento, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.