REsp 1923472 - DECISAO

REsp 1923472 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 423 do CC, adimplemento substancial e retenção de chaves), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem decidiu que a entrega ocorreu dentro do prazo de tolerância contratual, e a revisão de questões fáticas é vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, negou-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAUL BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

RAUL BORGES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 423 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 adimplemento substancial e retenção das chaves por inadimplência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 423 do CC, adimplemento substancial e retenção de chaves), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem decidiu que a entrega ocorreu dentro do prazo de tolerância contratual, e a revisão de questões fáticas é vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, negou-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.