AREsp 1704539 - DECISAO

AREsp 1704539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula contratual com base na análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há cabimento ao recurso especial indicado pela recorrente.

Parties
Autores: autores; Ré: Multiplan/Barrasul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Taxa De Ligação De Serviços Públicos, Repetição De Indébito, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Inversa, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Cláusula Abusiva Taxa De Ligação De Serviços Públicos Repetição De Indébito Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

autores

Autores

Multiplan/Barrasul

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse da cobrança das taxas de ligações definitivas de serviços públicos aos promitentes compradores
  2. 2 aplicação do art. 51 do CDC em contratos de adesão
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula contratual com base na análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há cabimento ao recurso especial indicado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.