REsp 1939775 - DECISAO

REsp 1939775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por essa razão, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resilição Contratual, Retenção De Valores, Indenização Por Fruição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Resilição Contratual Retenção De Valores Indenização Por Fruição Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da retenção de 25% sobre os valores pagos com indenização pela fruição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por essa razão, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.