REsp 1939619 - DECISAO

REsp 1939619 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária, garantindo a restituição imediata dos valores pagos com possibilidade de retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ); assim, não há provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: CONSTUTORA MANARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Incorporação Imobiliária, Juros De Mora, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Valores Leilão Extrajudicial +3 more

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Parties

MANARA SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CONSTUTORA MANARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do artigo 63, §4º, da Lei 4.591/64 sobre o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade do leilão extrajudicial e seus efeitos quanto à devolução de quantias pagas
  3. 3 direito do consumidor à rescisão contratual e à restituição imediata dos valores pagos com possibilidade de retenção parcial pelo vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária, garantindo a restituição imediata dos valores pagos com possibilidade de retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ); assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.