REsp 1779271 - ACORDAO

REsp 1779271 - ACORDAO

Por maioria, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a responsabilidade solidária da recorrente LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A pelos danos causados ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, por não haver nos autos imputação de falha na prestação do serviço de corretagem, nem evidência de sua integração à cadeia de fornecimento (incorporação/construção) ou de confusão patrimonial, de modo que não se apurou nexo de causalidade entre a atividade de intermediação e o inadimplemento da incorporadora; permanecendo, todavia, a aplicação da jurisprudência sobre lucros cessantes e seu termo final conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: THIAGO DE LIMA PAULO; Réu: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Réu: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu / Agravante: LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a responsabilidade da recorrente LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A pelos danos causados ao adquirente decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Contrato De Corretagem, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Termo Final Dos Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE LIMA PAULO

Autor

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Réu

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação por lucros cessantes presumidos em razão do atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Qual o termo final dos lucros cessantes?
  3. 3 Pode a corretora (intermediadora) ser responsabilizada solidariamente por atraso na entrega do imóvel?

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a responsabilidade solidária da recorrente LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A pelos danos causados ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, por não haver nos autos imputação de falha na prestação do serviço de corretagem, nem evidência de sua integração à cadeia de fornecimento (incorporação/construção) ou de confusão patrimonial, de modo que não se apurou nexo de causalidade entre a atividade de intermediação e o inadimplemento da incorporadora; permanecendo, todavia, a aplicação da jurisprudência sobre lucros cessantes e seu termo final conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a responsabilidade da recorrente LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A pelos danos causados ao adquirente decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a responsabilidade da LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A pelos danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária.