REsp 1943975 - DECISAO

REsp 1943975 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela abusividade de sucessivas prorrogações e pela ocorrência de mora da recorrente e de danos morais; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 442 CPC/2015)
  2. 2 abuso na previsão de sucessivas prorrogações do prazo de entrega (art. 421 CC/2002)
  3. 3 exceção do contrato não cumprido / inadimplemento e imputação da mora (art. 476 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela abusividade de sucessivas prorrogações e pela ocorrência de mora da recorrente e de danos morais; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.