REsp 1950665 - DECISAO

REsp 1950665 - DECISAO

No caso concreto restou demonstrado que a conclusão da obra ocorreu com a emissão do 'habite-se' dentro do prazo de tolerância e que a impossibilidade de entrega presencial decorreu de decretos municipal e estadual de contenção da COVID-19; tais circunstâncias configuram caso fortuito/força maior nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando a responsabilidade da vendedora e a pretensão de lucros cessantes, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO FERREIRA CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Pandemia COVID 19, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Pandemia COVID 19 Lucros Cessantes +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito/força maior apto a ilidir a responsabilidade pela entrega do imóvel
  2. 2 se a emissão do habite-se antes do termo final afasta a caracterização de atraso na conclusão da obra
  3. 3 se são devidos lucros cessantes em razão de atraso de entrega decorrente de medidas públicas de contenção da pandemia

Ratio Decidendi

No caso concreto restou demonstrado que a conclusão da obra ocorreu com a emissão do 'habite-se' dentro do prazo de tolerância e que a impossibilidade de entrega presencial decorreu de decretos municipal e estadual de contenção da COVID-19; tais circunstâncias configuram caso fortuito/força maior nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando a responsabilidade da vendedora e a pretensão de lucros cessantes, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).