AREsp 1826926 - DECISAO

AREsp 1826926 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido dissentiu do entendimento firmado por esta Corte sobre o percentual de retenção aplicável (padrão de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), razão pela qual a restituição foi limitada a 75% dos valores pagos; quanto a matérias decididas com fundamento em recurso repetitivo (comissão de corretagem e parcelamento), o agravo não era cabível para impugná-las.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resilição Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Restituição De Quantias, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Resilição Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Restituição De Quantias +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual por iniciativa do comprador
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/18 e de outras normas posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido dissentiu do entendimento firmado por esta Corte sobre o percentual de retenção aplicável (padrão de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), razão pela qual a restituição foi limitada a 75% dos valores pagos; quanto a matérias decididas com fundamento em recurso repetitivo (comissão de corretagem e parcelamento), o agravo não era cabível para impugná-las.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.