REsp 1952452 - DECISAO

REsp 1952452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não indicaram adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, tornando o recurso inadmissível por coincidência com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JNK EMPREENDIMENTOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para devolução de valores de juros de obra
  2. 2 presunção e prova de lucros cessantes (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não indicaram adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, tornando o recurso inadmissível por coincidência com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.