REsp 1946933 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Construtora-ré; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Juros De Obra, SATI, Atribuição De Unidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Construtora-ré

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do repasse das despesas de juros de obra após a entrega das chaves
  2. 2 Prescrição da cobrança de custo com despachante
  3. 3 Inexigibilidade da despesa de atribuição de unidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.