REsp 1925371 - DECISAO

REsp 1925371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e condena ao pagamento de lucros cessantes quando comprovada a mora do promitente vendedor; não ficou demonstrado caso fortuito/força maior capaz de eximir a responsabilidade; a revisão do termo final da mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica ao percentual fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Despesas Condominiais E Tributárias, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização de caso fortuito ou força maior
  3. 3 Incidência de lucros cessantes por mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e condena ao pagamento de lucros cessantes quando comprovada a mora do promitente vendedor; não ficou demonstrado caso fortuito/força maior capaz de eximir a responsabilidade; a revisão do termo final da mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica ao percentual fixado na origem.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015