REsp 1899764 - DECISAO

REsp 1899764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a aplicabilidade do Tema 996/STJ ao caso concreto; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e se manifeste especificamente sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ELISEU DE SOUSA SANTOS; Recorrida: incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Questão Específica
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada expressamente a questão da aplicabilidade do Tema 996/STJ; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema 996/stj, Vício De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Programa Minha Casa, Minha Vida Tema 996/stj Vício De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELISEU DE SOUSA SANTOS

Recorrente

incorporadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Questão Específica

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 996/STJ ao contrato de promessa de compra e venda celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
  2. 2 alegada violação ao art. 1.009 do CPC/2015 por conhecimento de matéria suscitada em contrarrazões sem intimação
  3. 3 vício de fundamentação por omissão do tribunal de origem quanto a precedente invocado (art. 489, §1º, VI)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a aplicabilidade do Tema 996/STJ ao caso concreto; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e se manifeste especificamente sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada expressamente a questão da aplicabilidade do Tema 996/STJ; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada expressamente a questão da aplicabilidade do Tema 996/STJ ao caso concreto
  • Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões suscitadas no recurso especial