REsp 1969684 - DECISAO

REsp 1969684 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes (prejuízo presumido e fixação razoável em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês), incide o óbice da Súmula 83/STJ, e não há base para suspender o processo em razão da recuperação judicial, sendo aplicáveis precedentes que mantêm a competência do juízo de origem; por ausência de fumus boni iuris, negou-se efeito suspensivo e o agravo teve seu provimento denegado, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Cumulação de lucros cessantes com multa por inadimplemento (bis in idem)
  3. 3 Correção monetária aplicável (INCC e IGPM)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes (prejuízo presumido e fixação razoável em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês), incide o óbice da Súmula 83/STJ, e não há base para suspender o processo em razão da recuperação judicial, sendo aplicáveis precedentes que mantêm a competência do juízo de origem; por ausência de fumus boni iuris, negou-se efeito suspensivo e o agravo teve seu provimento denegado, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.