REsp 2109409 - DECISAO

REsp 2109409 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem fizeram o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF e considerando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se igualmente não majorar honorários em razão da ausência de arbitramento na origem (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Recorrente: GUSTAVO FRANCISCO CARRARA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Arras (sinal), Taxa De Ocupação, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Arras (sinal) Taxa De Ocupação Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO CARRARA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial: indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico
  2. 2 incidência de taxa de ocupação sobre terreno não edificado
  3. 3 perda das arras (natureza confirmatória ou penitencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem fizeram o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF e considerando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se igualmente não majorar honorários em razão da ausência de arbitramento na origem (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.