AREsp 2577950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, especialmente ao constatar a ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula individual, o que manteve o negócio na esfera obrigacional e autorizou a resolução contratual; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão e a retenção equitativa de valores conforme a jurisprudência, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Registro Imobiliário, Regime De Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Resolução Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da retenção de percentual (50% alegado pela recorrente vs. 25% aplicado pelo Tribunal) sobre valores em imóveis submetidos ao regime de afetação
  3. 3 necessidade de registro da alienação fiduciária para conversão em direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, especialmente ao constatar a ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula individual, o que manteve o negócio na esfera obrigacional e autorizou a resolução contratual; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão e a retenção equitativa de valores conforme a jurisprudência, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.