REsp 2089090 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, aplicando a orientação do STJ de que não cabe denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 CDC; Súmula 83/STJ), reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, o direito à restituição integral e à indenização (lucros cessantes e, excepcionalmente, dano moral), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RIVIERA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: DENIS DUCKWORTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Do Contrato, Restituição Integral, Revelia, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Lucros Cessantes, Omissão/forte Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Resolução Do Contrato Restituição Integral Revelia Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

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Parties

RIVIERA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DENIS DUCKWORTH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, aplicando a orientação do STJ de que não cabe denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 CDC; Súmula 83/STJ), reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, o direito à restituição integral e à indenização (lucros cessantes e, excepcionalmente, dano moral), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de fls. 860-868 por seus próprios fundamentos