AREsp 788793 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem concluiu que havia prazo contratual para o adimplemento e que o inadimplemento configurou mora ex re, dispensando notificação expressa; além disso, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a rescisão sem interpelação quando há termo certo.

Parties
Agravante: TANIA DA COSTA GOES LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Mora Ex Re, Constituição Em Mora, Interpelação/notificação, Rescisão Contratual, Arras
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Mora Ex Re Constituição Em Mora Interpelação/notificação Rescisão Contratual Arras

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Parties

TANIA DA COSTA GOES LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para constituição em mora na rescisão do compromisso de compra e venda
  2. 2 Caracterização da mora ex re quando há obrigação positiva, líquida e com prazo certo
  3. 3 Efeito da ausência de termo quanto à necessidade de interpelação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem concluiu que havia prazo contratual para o adimplemento e que o inadimplemento configurou mora ex re, dispensando notificação expressa; além disso, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a rescisão sem interpelação quando há termo certo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.