AREsp 2811862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou satisfatoriamente o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial na alínea 'c' da Constituição, tampouco debateu adequadamente o conteúdo dos dispositivos apontados; aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e exigiu-se o cotejo analítico previsto nos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial E Retomada De Imóvel, Devolução De Valores E Retenção De 30%, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial E Retomada De Imóvel Devolução De Valores E Retenção De 30% +3 more

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Parties

CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio e ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 interpretação dos arts. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964 e art. 1º, VI e VII, da Lei n. 4.864/1965 quanto à devolução de valores após leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou satisfatoriamente o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial na alínea 'c' da Constituição, tampouco debateu adequadamente o conteúdo dos dispositivos apontados; aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e exigiu-se o cotejo analítico previsto nos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.