REsp 1863680 - ACORDAO

REsp 1863680 - ACORDAO

A instituição financeira, atuando apenas como cessionária fiduciária dos créditos e credora fiduciária, não integrou a cadeia de fornecimento do bem imóvel e, por isso, não se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor; consequentemente, deve ser declarada ilegitima para figurar no polo passivo e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A., SUCESSOR DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Autor: Luiz Carlos Gomides; Autor: Elisabeth Aparecida Costa Gomides; Corréu: Parque Gabriel Residencialle - Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.; Corréu: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária; Corréu: Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Ilegitimidade Passiva, Cessão Fiduciária De Créditos, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A., SUCESSOR DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrente

Luiz Carlos Gomides

Autor

Elisabeth Aparecida Costa Gomides

Autor

Parque Gabriel Residencialle - Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.

Corréu

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

Corréu

Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliária Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira, na condição de cessionária de créditos, pode ser responsabilizada solidariamente pela devolução de valores pagos em compromisso de compra e venda de imóvel após rescisão por atraso na entrega

Ratio Decidendi

A instituição financeira, atuando apenas como cessionária fiduciária dos créditos e credora fiduciária, não integrou a cadeia de fornecimento do bem imóvel e, por isso, não se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor; consequentemente, deve ser declarada ilegitima para figurar no polo passivo e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A., SUCESSOR DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
  • Extinguir o feito em relação ao recorrente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC