AREsp 2494807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local concluiu, com base nos autos, que houve atraso substancial na entrega do imóvel (cerca de dois anos e meio) e entrega apenas após ajuizamento da ação, circunstância apta a caracterizar dano moral fixado em R$ 10.000,00, não sendo exorbitante nem passível de revisão nesta via recursal.

Parties
Apelante: Nancy Feitoza de Figueiredo; Agravante: Ônix Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Recorrida: Direcional Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

Nancy Feitoza de Figueiredo

Apelante

Ônix Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Agravante

Direcional Engenharia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de caso fortuito/força maior em contratos imobiliários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local concluiu, com base nos autos, que houve atraso substancial na entrega do imóvel (cerca de dois anos e meio) e entrega apenas após ajuizamento da ação, circunstância apta a caracterizar dano moral fixado em R$ 10.000,00, não sendo exorbitante nem passível de revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido