AREsp 2791357 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração da responsabilidade pelos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria envolveu análise contratual cujo reexame também é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, não havendo demonstração de ofensa a dispositivo federal passível de exame no especial.

Parties
Autora: Autora; Ré: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Programa Casa Verde E Amarela
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Dano Moral Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo de lei federal (art. 421 CC; arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedado reexame de prova
  3. 3 responsabilidade por dano moral em contrato de compra e venda em face de informação insuficiente por preposto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração da responsabilidade pelos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria envolveu análise contratual cujo reexame também é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, não havendo demonstração de ofensa a dispositivo federal passível de exame no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.