AREsp 2938775 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque, quanto à aplicação do CDC, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ DE SALLES GOMES; Agravante: CRISTINA DE OLIVEIRA MASSOCO SALLES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Coisa Julgada Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ DE SALLES GOMES

Agravante

CRISTINA DE OLIVEIRA MASSOCO SALLES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre as partes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque, quanto à aplicação do CDC, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.