AREsp 2597676 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência quanto ao não cabimento dos recursos especiais repetitivos deveria ser manejada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); a pretensão de majoração para 25% foi incognoscível por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF); e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão sobre indenização de benfeitorias e termo inicial da taxa de fruição, aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Indenização De Benfeitorias, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal e falta de cotejo analítico
  2. 2 pedido de majoração do percentual de retenção para 25% sem indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 indenização das benfeitorias independentemente da regularidade das construções

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência quanto ao não cabimento dos recursos especiais repetitivos deveria ser manejada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); a pretensão de majoração para 25% foi incognoscível por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF); e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão sobre indenização de benfeitorias e termo inicial da taxa de fruição, aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.